Quem já pagou o IPVA 2022 e comprovar direito à isenção terá o dinheiro devolvido automaticamente, assim que o pedido de isenção for aceito pela Secretaria da Fazenda do Estado de SP
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Ministério Público de SP entra na Justiça contra fim da isenção no IPVA para pessoas com deficiência Aprovada em 2020, no âmbito do pacote fiscal do governo paulista, a medida que limita drasticamente a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas com deficiência se tornou alvo de ação judicial promovida...