O Decreto Legislativo n° 186 de 09/07/08 aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem como objetivo promover, proteger e assegurar os direitos humanos e liberdades fundamentais para as pessoas com deficiência, e em seu artigo 19 cita a importância da garantia de vida independente e inclusão na comunidade....