Ministério Público de SP entra na Justiça contra fim da isenção no IPVA para pessoas com deficiência Aprovada em 2020, no âmbito do pacote fiscal do governo paulista, a medida que limita drasticamente a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas com deficiência se tornou alvo de ação judicial promovida...